Projetos e Construções

Consultoria Ambiental

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

 

Se uma pessoa quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público. O uso mencionado refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc.

 

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

 

Constitui-se num instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, essencial à compatibilização harmônica entre os anseios da sociedade e as responsabilidades e deveres que devem ser exercidas pelo Poder concedente.

 

No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante, por intermédio do Decreto 41.258, de 31/10/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei 7.663/91.

 

Quem deve pedir outorga? 


Todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas:

 

>> Na implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos (superficiais ou subterrâneos);

 

>> Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, proteção de leito, etc.);

 

>> Na execução de obras de extração de águas subterrâneas (poços profundos).

 

 

Barramento: destinados a: regularização de nível de água a montante; controle de cheias; regularização de vazões; recreação e paisagismo; geração de energia; aquicultura (piscicultura, ranicultura e outros).

 

Poços profundos, podendo ser: tubulares; escavados: cisterna/cacimba; ponteiras;

 

Canalização, retificação, e proteção de leitos e travessias, sobre corpos d’água, que podem ser: aéreas ou subterrâneas

 

Captações de água e lançamento de efluentes líquidos:

 

Industrial: uso em empreendimentos industriais, nos seus sistemas de processo, refrigeração, uso sanitário, combate a incêndio e outros;

 

Urbano: toda água captada que vise, predominantemente, ao consumo humano de núcleo urbano (sede, distritos, bairros, vilas, loteamentos, condomínios, etc.);

 

Irrigação: uso em irrigação de culturas agrícolas;

 

Rural: uso em atividades rurais, como aquicultura e dessedentação de animais, exceto a irrigação;

 

Mineração: toda água utilizada em processos de mineração, incluindo lavra de areia;

 

Geração de energia: toda água utilizada para geração de energia em hidroelétricas, termoelétricas e outras;

 

Recreação e paisagismo: uso em atividades de recreação, tais como piscinas, lagos para pescaria, bem como para composição paisagística de propriedades (lagos, chafarizes, etc.) e outros;

 

Comércio e serviços: usos em empreendimentos comerciais e de prestação de serviços, seja para o desenvolvimento de suas atividades, ou sanitário (shopping center, postos de gasolina, hotéis, clubes, hospitais, etc.);

 

Outros: uso em atividades que não se enquadram nas discriminadas acima.



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